Regulamento de utilização das instalações do Trem Naval de combate à poluição e reboques, em Santa Catarina (RUITN)
Regulamento de utilização da Doca dos Pescadores
Alteração ao Regulamento de Utilização da Doca dos Pescadores (OS 13/08)
Regulamento sobre o regime jurídico dos armazéns e módulos do edíficio da antiga lota de Setúbal