Regulamento de Tarifas da área dominial da APSS,SA - 2012 (OS 14/2011) (Novo)
Regulamento de Tarifas da área dominial da APSS,SA - 2011 e OS 14/10
Tarifário para estacionamento a nado de embarcações na Doca do Trem Naval (OS 17/2011 e Tarifário) (Novo)
Regulamento de utilização das instalações do Trem Naval de combate à poluição e reboques (RUITN), em Santa Catarina (Novo) (OS 2/2012) (Novo)
Regulamento de utilização da Doca dos Pescadores
Alteração ao Regulamento de Utilização da Doca dos Pescadores (OS 13/08)
Regulamento sobre o regime jurídico dos armazéns e módulos do edíficio da antiga lota de Setúbal
(Novo)